Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser indevido o pagamento do acréscimo de 20% das horas-aula a uma professora da Sociedade Evangélica Educacional de Estrela.

MPF/AP: Defensoria Pública da União não pode negar atendimento à população

Decisão é fruto de um ação do Ministério Público Federal no Amapá e garante à população o direito de ser representada pela Defensoria Pública da União em processos que envolvam execuções fiscais e ações trabalhistas.

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Lei 11.382/06. Execução de título extrajudicial. Direito intertemporal. Princípio tempus regit actum. Embargos à execução. Amplicação do prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Revisão criminal. Pleito colimando a redução da sanção corpórea estabelecida na sentença, com fulcro no art. 621, inciso III, do CPP.

Argumento de que a minoração operada em favor do co-réu apelante seria aplicável ao revisando.

Detran deve indenizar proprietário de caminhonete por falha em vistoria

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, proprietário que foi impedido pela autarquia de vender caminhonete a diesel, sob alegação de que o veículo não poderia utilizar tal combustível.

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

TRT promove mais de 510 acordos na semana de conciliação

Celesc indenizará promotor de evento por apagão em festa

Celesc indenizará promotor de evento

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Culpa recíproca em acidente de trabalho leva à responsabilização de empregador

Turma conclui que propaganda da Brasil Telecom não deprecia a imagem da Claro

Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa sem concurso defensivo. Inocorrência. Instrução encerrada.

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Administrativo. Universidade. Professor. Dedicação exclusiva. Dano moral. Preliminar de nulidade rejeitada.

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Hospital terá de pagar horas extras por aumento de jornada

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário